TST - RR - 990/2005-231-04-00


01/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST - FINALIDADE DO FUNDO. 1. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST pelo Tribunal Pleno em 25/10/06, em razão do julgamento das ADINs 1721/DF e 1770/DF pelo STF, que concluiu pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT e cristalizou o entendimento no sentido da não-extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, resta ao TST delinear qual a extensão dos efeitos da aposentadoria em relação à parcela indenizatória alusiva à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. 2. Ora, quando a Lei 8.213/91 admitiu a jubilação sem afastamento do emprego e o Supremo Tribunal Federal considerou que a aposentadoria não impede a continuidade no emprego público e não desfaz o vínculo, não quiseram, com isso, dizer que a situação do empregado continua a mesma.

Tribunal TST
Processo RR - 990/2005-231-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts período anterior à aposentadoria espontânea, finalidade do fundo, tendo em vista o.

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