TST - RR - 717474/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do art. 249, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, preceito informado pelos princípios da utilidade e da celeridade processual, diante da possibilidade de decisão favorável ao recorrente, especificamente quanto aos temas aventados como carentes de fundamentação, a saber, reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e descontos em favor da CASSI/PREVI. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. Decisão regional em consonância com a Súmula 338/TST, a afastar a pretensa violação dos artigos arts. 7º, XXXVI, da Carta Magna; 131 do Código Civil de 1916; 125, I, 131 , 333, I, 368 e 400, II, do CPC e 74, § 2º e 818 da CLT e divergência jurisprudencial. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Revista não conhecida no tópico.

Tribunal TST
Processo RR - 717474/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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