TST - AIRR - 560/2003-003-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. DIREITO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. A estabilidade econômica do empregado que exerceu função de confiança durante período igual ou superior a dez anos é direito protegido por preceito constitucional. Cumprido esse lapso temporal, o direito à integração da gratificação de função passa a ser assegurado pelo ordenamento jurídico. Na hipótese de o empregado perceber gratificação de função por mais de dez anos, lícita a reversão ao cargo efetivo com a manutenção, todavia, do pagamento da gratificação de função( Súmula 372, I, do TST). Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 560/2003-003-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, gratificação de função percebida por mais de dez anos.

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