TST - AIRR - 2530/2004-465-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, de acordo com o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte e violação direta da Constituição da República. Inexistência de ofensa do art. 7º, XXIX. Prescrição consumada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I do TST, em virtude da propositura da reclamação somente em 07.12.2004, ausente notícia de ação em trâmite na Justiça Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2530/2004-465-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›