TST - ED-AIRR - 1160/2002-521-04-40


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Os originais dos embargos de declaração foram interpostos pela reclamada quando já ultrapassado o prazo de cinco dias de que trata a Lei nº 9.800/99. Aplica-se, portanto, a Súmula 387 do C. TST, para não conhecer dos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1160/2002-521-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, apresentação dos originais fora do prazo legal, intempestividade.

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