TST - AIRR - 4982/2002-921-21-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. O cabimento do recurso de revista na execução, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e como consagra a Súmula 266 desta Corte, exige demonstração inequívoca de ofensa direta e literal da Constituição da República, em absoluto efetuada na espécie. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa ao art. 5º, II, da Carta Política, insuscetível, nessa medida, de render ensejo a revista na execução. Ausência de prequestionamento do art. 37, caput, da Magna Carta, a atrair a Súmula 297/TST. Violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4982/2002-921-21-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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