TST - AIRR - 1376/2006-008-23-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1376/2006-008-23-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, plano de carreira, cargos e salários, presença dos requisitos descritos no pccs.

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