TST - AIRR - 1710/2006-142-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2006-142-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, contrato de trabalho por prazo determinado.

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