TST - ED-RR - 22497/2004-004-11-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS EM LEI NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão sobre o acerto do acórdão embargado, pois suas hipóteses de cabimento estão exaustivamente dispostas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos somente nos casos de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 22497/2004-004-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, fato superveniente, hipóteses de cabimento previstas em lei não caracterizadas.

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