TST - RR - 3853/2002-902-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O § 2º do art. 74 da CLT expressamente exige a anotação da hora de entrada e de saída dos empregados, nos estabelecimentos com mais de 10 (dez) trabalhadores. Contudo, acerca do período de repouso, a referida norma determina apenas a sua pré-assinalação. Assim, a ausência de registro diário do intervalo intrajornada não transfere ao empregador o ônus de provar a concessão do descanso, sendo incumbência do empregado provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3853/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›