TST - RR - 60296/2002-900-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. COMPETÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA 368, ITEM II, DO C. TST. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis e calculadas ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 (ex-OJ nº 32 inserida em 14.03.1994 e OJ 228 Inserida em 20.06.2001). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 60296/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, competência.

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