TST - RR - 629009/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. VALIDADE DAS FIPs. VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EM CONTRÁRIO. Não pode ser conhecido o recurso de revista, quando a decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento consagrado na Súmula 338, item II, desta C. Corte no sentido de que a veracidade da jornada de trabalho constante nos registros de ponto pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 629009/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extraordinárias, controles de freqüência.

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