TST - RR - 640770/2000


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. Não obsta o reconhecimento do vínculo empregatício com empresa pertencente à administração pública indireta, quando a contratação da empregada, sem realização de concurso público, se deu antes da promulgação da atual Constituição Federal. Assim, afastado o óbice previsto no art. 37, II, da Constituição Federal e na Súmula nº 331, II, do c. TST, dá-se provimento ao recurso de revista, devendo os autos regressarem ao eg. Tribunal Regional para que se posicione sobre as matérias de mérito, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 640770/2000
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, empresa pertencente à administração pública.

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