TST - RR - 642/2002-302-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A aplicação da multa de que cogita o artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da verbas rescisórias. No caso concreto, as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal e as diferenças devidas foram reconhecidas judicialmente, logo, não há que se cogitar da aplicação da referida multa. Esta questão já está pacificada nesta c. Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 351 que dispõe ser incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642/2002-302-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt, a aplicação da multa.

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