TST - ED-RR - 72582/2002-900-04-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTANEA. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 72582/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, aposentadoria espontanea, diferenças de multa do fgts.

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