TST - RR - 763413/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Súmula nº 423 desta c. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 763413/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva.

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