TST - E-RR - 663/2000-005-19-00


01/jun/2007

EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 663/2000-005-19-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, sociedade de economia mista, ausência de concurso público.

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