TST - RR - 7789/2001-010-09-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126 DO C. TST. A conclusão do Tribunal Regional quanto ao não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes resultou da análise da prova produzida, que evidenciou que a prestação de serviços pelo autor não se efetivou nos moldes definidos pelo artigo 3º da CLT, mas, sim, sob a forma de contrato de representação comercial, definido na Lei nº 4.886/65. Estando, pois, a decisão atrelada ao contexto fático probatório destes autos, o seu reexame não é permitido a esta instância recursal, na medida em que qualquer outra decisão somente poderia ser tomada mediante uma nova aferição dos elementos de prova, o que atrai o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7789/2001-010-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, representante comercial, vínculo de emprego.

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