TST - E-RR - 957/2004-051-11-00


01/jun/2007

EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer, e pressupõe que a parte experimente gravame em conseqüência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando a obter a reversão do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável. Não se justifica a interposição de recurso a decisão que se revela totalmente favorável à parte, porque dela não resulta gravame algum apto a legitimar o interesse em recorrer. Não configurado o trinômio necessidade-utilidade-adequação, indispensável à caracterização do interesse recursal, resulta inviável conhecimento do apelo. Inteligência dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 957/2004-051-11-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos, ausência de interesse recursal, artigos 267, vi, e 499 do código de processo civil.

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