TST - RR - 785714/2001


01/jun/2007

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000, não se aplica o rito sumaríssimo. A manutenção da r. sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito recursal, com fundamento na conversão do rito processual, importa em negativa de prestação jurisdicional, com violação dos artigos 458 do CPC e 93, inciso IX, além dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, devendo os autos retornarem à Eg. Corte de origem para a devida apreciação do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785714/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos conversão do rito ordinário para o rito sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional, às reclamações trabalhistas ajuizadas.

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