TST - RR - 796895/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Diante da interpretação constitucional sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 220.699, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de reconhecer à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, impõe-se determinar que o pagamento do débito da reclamada se processe em observância ao regime de precatório, nos ditames do artigo 100 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796895/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, forma de execução.

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