TST - RR - 795829/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CESP. A Lei Estadual nº 200/74 que extinguiu o direito à complementação de aposentadoria, ressalvou o direito de quem já usufruía do benefício e dos empregados admitidos antes de sua vigência, fazendo jus o reclamante à complementação de aposentadoria. Nos termos da Súmula nº 288 do C. TST, a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 795829/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, fundação cesp.

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