TST - RR - 821/2002-316-02-40


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO. A obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais é princípio constitucional que não pode ser desconsiderado pelo julgador. O impedimento de alçar o tema a debate ao Tribunal Superior, porque não examinadas matérias sobre as quais a parte buscou manifestação, em embargos de declaração, denota a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com a conseqüente violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 821/2002-316-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, provimento.

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