TST - RR - 1398/2003-342-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A presente demanda foi interposta em 18.6.2003, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01. Logo, a decisão do Tribunal de origem viola o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1398/2003-342-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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