TST - A-AIRR - 9013/2002-900-01-00


01/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Não ofende os princípios da inafastabilidade da jurisdição, bem como do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal de 1988, decisão que, com base nos arts. 557 do CPC e 896, §5º, da CLT, nega seguimento a agravo de instrumento, em razão da irregularidade de representação no recurso de revista. Inteligência das Súmulas 164 e 383 desta Corte. Dessa forma, considerando que a parte não conseguiu desconstituir os fundamentos do despacho agravado, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 9013/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, irregularidade de representação no recurso de revista.

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