TST - A-AIRR - 522/2002-031-02-40


01/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EXTENSÃO AOS NÃO-ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. Correto o despacho que, afastando tese no sentido da extensão de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria, filiados ou não, nega seguimento a agravo de instrumento, ressaltando a incidência da OJ-17-SDC-TST e do PN-119-SDC-TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 522/2002-031-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial.

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