TST - AIRR - 973/2005-012-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. INTEIRO TEOR DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência ou a deficiência de peças, ainda que essenciais. Logo, não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, da CLT e do item III da supracitada instrução normativa, deixa de providenciar o traslado do inteiro teor de peça ali arrolada como obrigatória. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/2005-012-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, inteiro teor das razões do recurso de revista.

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