TST - RR - 1018/2002-057-01-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. I - A partir do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de revisão nesta Corte ante o óbice representado pela Súmula nº 126, extrai-se a ilação de que o cargo exercido pelo reclamante se revestia da fidúcia e dos elementos necessários ao seu enquadramento no art. 62, inciso II, da CLT, pois a ilação que se extrai do citado preceito é de que os gerentes exercem encargos de gestão e o Regional asseverou ter sido comprovada de forma contundente que o autor possuía alto grau de fidúcia no desempenho de suas atividades. II - A conclusão do acórdão tem respaldo na prova documental produzida, sendo ilativo da decisão que a prova testemunhal não teve consistência para desconstituí-la. III - Assim, em face da evidência de o Regional não ter dirimido a controvérsia pelo prisma do ônus subjetivo da prova, mas, sim, pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. l3l do CPC, descarta-se a ocorrência de violação legal suscitada, sendo possível concluir que houve o adequado enquadramento jurídico da matéria e a interpretação razoável do art. 62, II, da CLT, a teor do Enunciado 22l do TST. IV - A aplicação da Súmula 126 do TST infirma igualmente a divergência jurisprudencial suscitada, pois é ilativo terem sido proferidos sob o impacto de realidade processual distinta. V - Com efeito, o único aresto válido (segundo julgado de fls. 179/180) não se reporta às mesmas peculiaridades descritas no decisum atacado para o enquadramento da situação segundo a regra do inciso II do art. 62 do Diploma Consolidado, ou seja, não analisa os mesmos elementos fáticos e de prova claramente identificados e que serviram de suporte à conclusão adotada na decisão recorrida, mormente no tocante à prova documental (substabelecimento e termo de renúncia) que demonstrou que o reclamante detinha poderes para gerir e administrar o setor de recepção de mercadoria, bem como admitir, demitir e estabelecer os horários dos funcionários, aspectos fáticos estes que não foram infirmados pela prova oral tida como inconsistente. Logo, o aresto é inespecífico, a teor das Súmulas 23 e 296 do TST. VI - Os demais paradigmas acostados (primeiro e terceiro arestos de fls. 179/180) são oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão recorrida, o que os descredencia ao exame, ante a restrição imposta pela alínea a do art. 896 da CLT. Além disso, não apresentam tese diversa partindo das mesmas premissas fáticas contidas no decisum impugnado.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2002-057-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, cargo de confiança.

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