TST - RR - 2415/2005-733-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I O Regional não emitiu tese a respeito da competência desta Especializada para julgar a presente demanda, carecendo assim do indispensável prequestionamento a tese recursal, nos termos da Súmula nº 297 do TST. II - Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Sobre o tema em debate, esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363 do TST, segundo o qual "a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". II - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2415/2005-733-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, i o regional não.

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