TST - RR - 2724/2002-431-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INSS. VALE- TRANSPORTE. NATUREZA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I Não se visualiza a violação literal aos dispositivos legais, da forma como apresentada pelo recorrente. Ao contrário, a decisão converge para a hipótese em que a verba é excluída do cálculo da incidência da contribuição, não merecendo o conhecimento pela via do art. 896, c, da CLT. II - O aresto apresentado é proveniente de órgão não relacionado na alínea a do artigo 896 da CLT, não se prestando ao cotejo jurisprudencial. III - Recurso não conhecido. CESTA BÁSICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. I - O art.

Tribunal TST
Processo RR - 2724/2002-431-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, inss, vale- transporte.

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