TST - AIRR - 345/2004-012-12-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTA CAUSA. Quanto à rescisão por justa causa, considerando a ausência de indicação de ofensa a dispositivo legal ou de divergência jurisprudencial, tem-se por desfundamentado o Apelo. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. O Regional, após análise probatória, concluiu pela inexistência de prejuízo salarial em face da alteração contratual implementada por mútuo acordo. Todo o quadro fático delimitado pela Corte Regional corrobora sua tese. Nesse contexto, a aferição da veracidade da tese recursal demandaria o reexame da prova. Não obstante, tal medida é vedada nesta instância extraordinária ante o óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 345/2004-012-12-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento justa causa, quanto à rescisão por.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›