TST - AIRR - 817/2003-010-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. INOCORRÊNCIA. O julgamento ultra petita ocorre quando o Regional decide além do que lhe foi pedido. In casu, conforme se extrai do Acórdão guerreado, houve pedido de condenação da Reclamada nas diferenças incidentes sobra a multa de 40% do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, verba esta verba esta objeto de discussão do presente apelo e deferida pela Egrégia Corte Regional. Assim, vê-se que não procede a argumentação da Agravante de julgamento ultra petita, ante a constatação de pedido relacionado à condenação, pelo que incólumes se encontram os artigos 128 e 460, do CPC. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 817/2003-010-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento ultra petita, violação aos artigos 128 e 460, do cpc.

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