TST - AIRR - 525/1994-254-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 525/1994-254-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, não-conhecimento do agravo de petição ausência de delimitação de valores.

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