TST - AIRR - 1088/1999-046-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANERJ. RESPONSABILIZAÇÃO. Extrai-se do Acórdão guerreado que o Sistema Integrado Banerj - SIB, através da Circular interna 6.599, de 29/08/94, obrigou-se a assumir a suplementação integral da aposentadoria, em substituição ao PREVI-BANERJ, de todos os Empregados que ingressaram no PREVI-BANERJ a partir de 01/01/1978, e que atendessem aos requisitos ali previstos, estando consignado no decidido, inclusive, que o Autor preencheria tais pressupostos, não se configurando, assim, a alegação de afronta ao artigo 66, da Lei 6.435/77, bem como ser descabida a invocação, neste momento, de nulidade daquela Circular, ainda porque firmada pelo próprio Banco. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1088/1999-046-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação de aposentadoria, banerj.

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