TST - AIRR - 1105/2002-014-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 482, ALÍNEA H, DA CLT. O quadro fático delineado no v. acórdão recorrido não permite concluir pela ocorrência de justa causa para a demissão do Obreiro. Não identificada, portanto, a alegada violação do art. 482, h, da CLT. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Recorrente não logrou comprovar suas alegações acerca da compensação das horas extras que pretende excluir da condenação. Assim, não há que se falar em afronta direta e literal ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, já que a previsão normativa sequer foi prequestionada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1105/2002-014-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, justa causa, violação do artigo 482, alínea h, da clt.

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