TST - AIRR - 2220/2002-024-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 225, ITEM I, DA SBDI-1, DO C. TST. Depreende-se do Julgado hostilizado que o reconhecimento da sucessão empresarial, nos moldes dos artigos 10 e 448 da CLT, com conseqüente responsabilização da Recorrente, em face da concessão de serviço público, e atrelada à permanência do Obreiro na prestação de serviços à Agravante, fundou-se em situação fática delineada a partir da prova produzida, encontrando-se o decidido, ademais, e ao contrário do asseverado pela Recorrente, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 225, item I, da SBDI-1, do C. TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Vê-se que o decidido, ao manter a condenação da Agravante em horas extraordinárias, está alicerçado na situação fática delineada e na prova produzida, valendo-se o Juízo do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, não havendo que se falar em violação aos artigos 237, 238 e 239, da CLT, observando, outrossim, que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2220/2002-024-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista.

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