TST - AIRR - 1501/2001-004-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, confirmou a r. Sentença para declarar a resilição contratual por justa causa decorrente de desídia, já que ficou demonstrada a prática do ato omissivo imputado à Reclamante, capitulado no art. 482, alínea e, da CLT. Constata-se que a Corte Regional calcou suas conclusões nos elementos de convicção existentes nos autos. O Recurso investe, portanto, contra pressuposto fático consagrado no v. Acórdão Recorrido, razão pela qual enfrenta o óbice da Súmula nº 126/TST, pois, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ia necessário o reexame de fatos e provas, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita no referido verbete. Ademais, os arestos trazidos à colação não servem ao fim colimado, porque não revelam a mesma situação fática abordada pela decisão impugnada, incidindo, na espécie, a Súmula nº 296, I, desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1501/2001-004-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, configuração.

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