TST - AIRR - 50890/2002-902-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para processamento de Recurso de Revista, quando todas as peças essenciais formadoras do Instrumento, à exceção da procuração de fls. 14-15, apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determina o artigo 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50890/2002-902-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação de peças obrigatórias na formação do traslado, não-conhecimento.

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