TST - AIRR - 51744/2001-322-09-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INEXISTÊNCIA NO JULGADO HOSTILIZADO DE ELEMENTOS PARA SE CONCLUIR QUE A RECLAMATÓRIA FORA INTERPOSTA PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DO TÉRMINO DA RELAÇÃO DE TRABALHO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta a dispositivo da Constituição Federal. In casu, em que pese o entendimento desta 2ª Turma do C. TST, no sentido de que o Trabalhador Avulso equipara-se àquele com vínculo empregatício para efeito de direitos sociais, não se podendo obstar a incidência da prescrição, seja bienal ou qüinqüenal, conforme o caso, cujo termo inicial estará adstrito a cada contrato com o Tomador dos Serviços, efetuado através da intermediação do Sindicato ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra OGMO, impossível prover-se o Apelo por violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, em face do não reconhecimento da incidência da prescrição bienal, como pretendido. É que não há no Julgado hostilizado elementos para se concluir que a Reclamatória fora interposta passados mais de dois anos do término da relação de trabalho com o Tomador dos Serviços; ao contrário, ali constando que só se fala em prescrição bienal em caso de extinção do contrato de trabalho, o que inexistiu na hipótese sob análise, observando-se ser defeso nesta Instância o revolvimento de fatos e provas, a teor do disposto na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51744/2001-322-09-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, trabalhador avulso.

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