TST - RR - 764/2003-056-15-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (Súmula/TST nº 221, I). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764/2003-056-15-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição.

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