TST - ED-RR - 513/2002-111-03-00


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil e por considerá-los meramente protelatórios, pertinente a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em prol da reclamante, na forma do artigo 538, parágrafo único da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 513/2002-111-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, embargos rejeitados, eis que.

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