TST - RR - 925/2003-110-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Não se conhece de recurso de revista quando a procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 925/2003-110-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, procuração sem autenticação, substabelecimento inválido.

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