TST - RR - 84368/2003-900-04-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST. O v. acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito da referida Súmula, de modo que não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da rescisão contratual, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo sindicato. Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS (arts. 462 da CLT e 1.009 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se conhece de recurso de revista que não observa as disposições contidas nas alíneas "a" a "c" do artigo 896 da CLT, ou seja, que deixa de transcrever arestos à divergência ou de apontar violação a dispositivos de lei ou da Constituição Federal, pelo que encontra-se desfundamentado o apelo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 84368/2003-900-04-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação súmula nº 330 do tst, o v.

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