TST - DC - 175985/2006-000-00-00


01/jun/2007

I) DISSÍDIO COLETIVO DE ENGENHEIROS REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PROFISSIONAIS LIBERAIS COMO CATEGORIA DIFERENCIADA POSSIBILIDADE - LEI 7.316/85. 1. Esta Corte tem reconhecido a legitimidade ativa dos sindicatos de profissões liberais para ajuizar dissídio coletivo para obter condições especiais de trabalho para seus representados, independente da atividade preponderante da empresa, em face do art. 1º da Lei 7.316/85, que atribui às entidades sindicais representativas de profissionais liberais o mesmo poder de representação das entidades representativas de categorias diferenciadas. 2. Assim, pode o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo pretender, para seus representados, condições especiais de trabalho frente à Rede Ferroviária Federal.

Tribunal TST
Processo DC - 175985/2006-000-00-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) dissídio coletivo de engenheiros rede ferroviária federal profissionais liberais, lei 7.316/85, esta corte tem reconhecido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›