TST - ED-RR - 744045/2001


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. O provimento dos embargos de declaração constitui medida obrigatória quando efetivamente configurada a existência de omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração conhecidos e providos. RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE DE 1992/1993. TEMA NÃO PREQUESTIONADO.A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto ao tema por parte do Tribunal a quo não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 744045/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, omissão, existência.

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