TST - RODC - 2845/2003-000-01-00


01/jun/2007

I) REAJUSTE SALARIAL LEI 10.192/01 VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO (ART. 13) - DEFERIMENTO DE PERCENTUAL LIGEIRAMENTE INFERIOR À INFLAÇÃO DO PERÍODO. 1. Diante da política salarial albergada pela Lei 10.192/01, que convalidou todas as medidas provisórias complementares ao Plano Real, o TST passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, em face da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE. 2. In casu, o Regional deferiu o percentual de 19,64%, inflação apurada nos últimos 12 meses pelo INPC-IBGE.

Tribunal TST
Processo RODC - 2845/2003-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos i) reajuste salarial lei 10.192/01 vedação de indexação (art, deferimento de percentual ligeiramente inferior à inflação do período, diante da política salarial.

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