TST - RODC - 1325/2004-000-01-00


01/jun/2007

REAJUSTE SALARIAL LEI 10.192/01 VEDAÇÃO DE INDEXAÇÃO (ART. 13) - DEFERIMENTO DE PERCENTUAL LIGEIRAMENTE INFERIOR À INFLAÇÃO DO PERÍODO. 1. Diante da política salarial albergada pela Lei 10.192/01, que convalidou todas as medidas provisórias complementares ao Plano Real, o TST passou a não deferir, em dissídio coletivo, o índice inflacionário do período, por entender que o reajuste não poderia estar atrelado a índice de preços, em face da vedação do art. 13, admitindo reajustar os salários em percentual ligeiramente inferior aos índices inflacionários medidos pelo IBGE. 2. Na verdade, a nosso ver, a vedação que a lei trouxe foi a reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice de preços (art. 13, in fine), ou seja, não se admite a estipulação de reajuste automático vinculado a índice de preços, o que não impede que o reajuste anual, na data-base da categoria, observe a variação da inflação para o período. Do contrário, a prevalecer a orientação ora adotada pelo TST, com seguidas reduções dos reajustes concedidos pelos TRTs, para índices inferiores aos da inflação, teremos, por um lado, a seguida perda do poder aquisitivo dos salários, e, por outro, o desestímulo à negociação coletiva, pois a sinalização jurisprudencial é a de assegurar às empresas reajustes sempre inferiores à inflação.

Tribunal TST
Processo RODC - 1325/2004-000-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos reajuste salarial lei 10.192/01 vedação de indexação (art, deferimento de percentual ligeiramente inferior à inflação do período, diante da política salarial.

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