TST - RODC - 20347/2005-000-02-00


01/jun/2007

DISSÍDIO COLETIVO NECESSIDADE DE COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO (EC - 45/04, CF, ART. 114, § 2º) RECUSA EXPRESSA DO SUSCITADO EXTINÇÃO. 1. A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, erigiu como pressuposto específico de ajuizamento de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho o comum acordo das partes para a instauração da instância (CF, art. 114, § 2º), transformando esta Justiça Especializada em verdadeiro juízo arbitral, de eleição das partes em conflito. 2. Esta Corte tem mitigado a notável limitação ao exercício de poder normativo pela Justiça do Trabalho introduzida pela reforma do Judiciário promovida pela EC-45/04, admitindo o acordo tácito, consubstanciado na não oposição do Suscitado à instauração da instância.

Tribunal TST
Processo RODC - 20347/2005-000-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos dissídio coletivo necessidade de comum acordo para instauração (ec, 45/04, cf, art, 114, § 2º) recusa expressa do suscitado extinção.

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