TST - ED-ROAG - 1814/1999-000-16-00


01/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO ANULATÓRIA. A competência material, e, nesta hipótese, a competência funcional do Juízo, são de expressão absoluta, precedendo, por conseguinte, a apreciação de outras matérias, inclusive, às de mérito. Não há omissão quanto às alegações constantes do apelo ministerial. No que tange à incidência de dispositivos do ordenamento jurídico, que teriam sido inobservados, não se expressa, propriamente, omissão no Julgado, mas objeção ao mérito da decisão embargada, que não pode ser articulada pela via estreita dos Embargos Declaratórios, ante a ausência de previsão legal. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 1814/1999-000-16-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em agravo regimental em ação, a competência material, e,.

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