TST - ROAG - 174727/2006-900-07-00


01/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE REAJUSTES SALARIAIS IPC DE MARÇO DE 1990 - À DATA-BASE DA CATEGORIA. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.112/90. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL ART. 884, § 5º, DA CLT. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. No precatório complementar, apenas questões relativas à atualização dos valores apurados no precatório principal estão sujeitas a exame. O debate a respeito: da limitação até a data-base da categoria, quanto aos reajustes relativo ao IPC de março de 1990; da limitação da execução ao período da alteração para o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União Lei nº 8.112/90; da inexigibilidade do título judicial e da referida violação ao princípio da isonomia, constituem questões estranhas à atualização dos valores inerentes ao precatório principal e deveriam ter sido debatidas até a apresentação dos cálculos do precatório original. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 174727/2006-900-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório complementar, pedido de revisão dos cálculos.

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